Embarque de idosos em ônibus interestaduais de graça

Quarta-feira 14 Janeiro 2004 - Bom Dia DF

Direito garantido

Cristiane Albuquerque




Governo quer assegurar direito garantido no Estatuto do Idoso
O Ministério dos Transportes divulga na semana que vem a proposta de regulamentação para assegurar o embarque de idosos em ônibus interestaduais de graça. A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre (ANTT) disse que não tem condições de cumprir a lei e que o Governo precisa especificar como os benefícios devem ser concedidos e o procedimento a ser adotado.

Seu Oscar nem sabia que a viagem de Brasília até Iaciara, em Goiás, poderia sair de graça. O aposentado preenche os requisitos exigidos pelo Estatuto do Idoso para não pagar a passagem ou conseguir desconto. Ele tem mais de 60 anos e recebe até dois salários mínimos por mês. Mas nos guichês das empresas, as novas regras ainda não estão valendo.

O problema é que os donos das empresas de ônibus interestaduais têm dúvidas sobre como conceder os descontos e a gratuidade. Desde que o Estatuto entrou em vigor, no começo do mês, mais de 100 empresas de todo o país foram multadas pela ANTT. No Distrito Federal, foram seis multas. Os empresários recorreram à Justiça, alegando que, sem a regulamentação da lei que até hoje não saiu, fica difícil interpretar o Estatuto. “Uma vez que o poder público definiu a legislação, regulamentou, acertou... As empresas simplesmente cumprem. Não podem elas serem aquelas a definirem normas para elas próprias cumprirem. Em se tratando de serviço público, isso é impensável”, diz José Luiz Santolin, superintendente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal (ABRATI).

A falta de regulamentação provoca outros transtornos em Brasília. No começo do mês, um motorista e um cobrador de transporte alternativo foram presos em flagrante depois de recusar o embarque de dona Anerita, de 77 anos. Mas eles foram liberados logo depois.

De acordo com uma nota divulgada pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre, as dúvidas sobre o Estatuto do Idoso estão com os dias contados. A agencia informou que, na próxima semana, o Ministério dos Transportes vai divulgar um projeto de regulamentação que garantirá o embarque gratuito de idosos em ônibus interestaduais. Mas enquanto isso, as empresas que forem multadas vão continuar recorrendo ao Judiciário.

Pelo Estatuto do Idoso as empresas de ônibus interestaduais têm que reservar duas vagas gratuitas para idosos com mais de 60 anos e renda mensal inferior a dois salários mínimos. E existem outros benefícios garantidos no Estatuto, como por exemplo, o desconto de 50% nos ingressos para cinemas e teatros. Segundo a Casa Civil, o desconto depende de lei específica de cada estado.


Imagens: Roberval Silva